A Convenção da OIT relativa à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores e ao Meio Ambiente de Trabalho concluída em
Genebra, em 22 de junho de 1981, e promulgada pelo Decreto nº 1.254, de 29 setembro de1994 é
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Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão
sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundamentar nos motivos abaixo, exceto:
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