Questões de Concurso Público IF-ES 2019 para Arquivista
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Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas:
I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
II – Ao servidor é proibido cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.
IV – Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
A NOBRADE estabelece diretivas para a descrição de documentos arquivísticos no Brasil compatíveis com as normas internacionais em vigor, como a ISAD (G) e ISAAR (CPF), e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional. Em relação à descrição arquivística, considere as afirmações abaixo:
I – Nem todos os níveis precisam ser implementados.
II – Dentre os itens obrigatórios estão: código de referência; título; data(s); nível de descrição; dimensão e suporte; nome(s) do(s) produtor(es); condições de acesso somente para descrições em níveis 0 e 1.
III – Itens documentais (nível 5) só poderão ser descritos como parte integrante de dossiês/ processos.
Está CORRETA a alternativa:
O termo Destinação, no sentido em que é empregado na obra de Schellenberg (2005), compreende tudo o que se pratica em relação aos documentos para determinar o seu destino final. A eficiência de um programa de destinação de documentos está ligada à determinação do valor dos documentos. Assim, nada pode substituir o cuidadoso trabalho de análise documental do arquivista: “não há possibilidade de se inventarem técnicas que reduzam a uma operação mecânica o trabalho de decidir sobre o valor dos documentos”. Considerando as informações abaixo, marque a opção correspondente às sentenças, conforme os instrumentos de destinação propostos por Schellenberg:
I – Lista de descarte.
II – Tabela de descarte.
III – Plano de destinação.
( ) Para a identificação de corpos de documentos acumulados num órgão do governo e que precisam ser descartados imediatamente ou dentro de determinado prazo.
( ) Para identificar tipos rotineiros de documentos cujo descarte futuro possa ser realizado a intervalos determinados.
( ) Objetiva identificar todos os corpos de documentos de um órgão e indicar o destino que se deva dar a cada um deles, seja a eliminação, seja a transferência para um arquivo de custódia permanente.
( ) O principal objetivo é fornecer as bases para um entendimento entre a própria repartição e os funcionários do arquivo de custódia, sobre o que deve ser feito com os documentos da repartição a que dizem respeito.