Há diversas normas brasileiras que exigem o
planejamento como uma prática da Administração
Pública. A mais conhecida é a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas para a gestão fiscal das finanças
públicas. Considerando essas normas, assinale a
alternativa INCORRETA.