Sobre Restos a Pagar marque a única alternativa correta:
- Gabarito Comentado (1)
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- Comentários (4)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro. Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Os RAP, como o próprio nome diz, são resíduos de despesas cujos pagamentos não ocorreram até o fim do exercício financeiro. Por isso, essas despesas empenhadas mas não pagas, são inscritas em restos a pagar.
Em síntese, RAP são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Segundo o Decreto nº 93.872/1986, se a despesa além de empenhada foi também liquidada no exercício, ela será inscrita em RAP processados, se não foi liquidada (foi apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.
Feita a revisão sobre o assunto, já podemos analisar cada uma das alternativas:
A) Errado, restos a pagar, como o nome já diz, são despesas empenhadas mas não pagas.
B) Errado, as despesas são distinguidas se processadas e não processadas.
C) Errado, processadas são liquidadas, não processadas estão aguardando liquidação.
D) Certo, conforme Lei nº 4.320/64:
“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. "
E) Errado, as despesas são distinguidas se processadas e não processadas.
Gabarito do Professor: Letra D
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Gabarito D)
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Alternativa correta: D.
Fases da despesa:
- Fixação (doutrinária)
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
Restos a Pagar = Restou Pagar (restou a fase do pagamento). Ou seja, foram empenhados, mas a fase do pagamento vai ocorrer em exercício diverso.
Empenho >> cria obrigação de pagamento por parte do ente público.
Liquidação >> cria obrigação de recebimento por parte do fornecedor (citando este como exemplo).
Pagamento >> O ente público paga o fornecedor emitindo uma ORDEM BANCÁRIA.
Logo:
Empenhado mas não pago: Lança em RESTOS A PAGAR (receita extra orçamentária no final do período). Distingui-se em:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: empenhado, liquidado, mas NÃO PAGO.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOeS: empenhado e NÃO LIQUIDADO.
LEI 4.320
A questão refere-se ao Art. 36. da Lei .4230, vejamos:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Apenas letra da lei
GAB. D
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