Questões de Concurso Público IF-TO 2018 para Assistente de Aluno
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de direitos e garantias fundamentais. Considere as seguintes afirmativas:
I. Prestação social alternativa.
II. Sujeição a tratamento ambulatorial.
III. Multa.
IV. Confisco.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta
Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis
no ordenamento pátrio: