Questões de Concurso Público IF-TO 2024 para Técnico em Assuntos Educacionais

Conforme disciplinado no art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II. Elaboração e reforma dos estatutos e regimentos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
IV. Implementação de programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
V. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. 

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece no art. 4º que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado por meio de diversas garantias. Assinale a alternativa que descreve um dever que NÃO está explicitamente previsto no referido artigo:

De acordo com a LDB 9.394/96, a educação de jovens e adultos (EJA) tem características e diretrizes específicas para atender a esse público. Qual das seguintes afirmações sobre a EJA está INCORRETA, com base na LDB:

No âmbito das instituições federais de ensino, os servidores técnico-administrativos estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as disposições legais aplicáveis, é CORRETO afirmar que:

I. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
II. É facultado ao servidor técnico-administrativo ocupar cargos de direção, coordenação ou assessoramento em instituição federal de ensino, desde que seja aprovado em processo seletivo interno e comprove experiência mínima de dois anos em funções administrativas correlatas.
III. A avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos constitui critério obrigatório para concessão de progressão por mérito e participação em programas de capacitação oferecidos pela instituição.
IV. Os servidores técnico-administrativos em educação que optarem pelo regime de dedicação exclusiva não podem exercer outra atividade remunerada, exceto no caso de atividades de docência em cursos de pós-graduação lato sensu na própria instituição onde atuam.
V. A remoção de servidores técnico-administrativos entre unidades de uma mesma instituição federal de ensino, a pedido do servidor, pode ocorrer independentemente de vagas disponíveis, desde que haja anuência da chefia imediata e do diretor da unidade de destino.

Considerando os quesitos acima, assinale a alternativa CORRETA. 

Com base na Lei nº 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, em termos de penalidades o art. 127 enumera as seguintes deliberações disciplinares:

I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Demissão.
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V. Destituição de cargo em comissão.
VI. Destituição de função comissionada.

Considerando os quesitos acima e a recorrência das deliberações aplicadas em caso de acumulação ilegal de cargos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos:

I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.

Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.892/2008 estabelece objetivos para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A partir dessa legislação, qual é o papel dos Institutos Federais na promoção da verticalização do ensino, e como essa verticalização contribui para a integração das diferentes modalidades de ensino oferecidas pelas instituições? Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.892/2008 define que os Institutos Federais devem ter atuação prioritária em determinadas áreas de conhecimento. Com base na lei, quais são essas áreas prioritárias, e de que forma a atuação nelas deve, ou não, se relacionar com as demandas regionais e locais onde os Institutos Federais estão inseridos? Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica de 2013, o Ensino Médio deve proporcionar uma formação integral que considere as diferentes dimensões do ser humano. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio estabelecem orientações para a formação dos estudantes de modo que possam atuar em um mercado de trabalho dinâmico e em constante transformação.

I. A formação técnica e profissional no nível médio deve articular-se com o ensino propedêutico, de forma a garantir que os estudantes adquiram tanto competências específicas para o trabalho quanto competências gerais para o exercício da cidadania.
II. É obrigatório que todas as instituições de ensino que ofertem cursos técnicos de nível médio integrem em seus currículos a aprendizagem da língua inglesa, com ênfase na aplicabilidade profissional.
III. O currículo da Educação Profissional Técnica de Nível Médio deve ser flexível, possibilitando a construção de itinerários formativos diversificados que atendam às necessidades locais e regionais, sem prejuízo das normas e diretrizes nacionais.
IV. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio estabelecem que os cursos técnicos podem ser oferecidos somente de forma concomitante ao Ensino Médio regular, não sendo permitidas outras modalidades.
V. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio deve considerar as características socioeconômicas e culturais dos estudantes, promovendo a equidade e garantindo o acesso a todos, independentemente de suas condições sociais. 

Considerando os quesitos acima, marque a alternativa que apresenta as proposições INCORRETAS.