“Prerrogativa de direito público que,
calcada na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade
e da propriedade em favor do interesse da
coletividade”. Este é um conceito de:
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Regime Jurídico dos servidores públicos
federais dispõe acerca das formas de provimento
e vacância de cargos públicos. Acerca desse
tema, é CORRETO afirmar que:
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O procedimento licitatório proporciona
a ocorrência de disputa isonômica para fins
de contratação com a Administração Pública
e deve observar os princípios e disposições
legais. Acerca desse procedimento, assinale a
alternativa CORRETA.
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