Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser
aplicada aos servidores municipais de forma residual ou
para complementar a Lei Municipal.
Julgue o item subsequente.
É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi
recepcionada pela Constituição Cidadã.
Julgue o item subsequente.
A servidão administrativa é o procedimento
administrativo por meio do qual o Estado transfere a
propriedade privada de um determinado bem para o
poder público.
Julgue o item subsequente.
Após adquirir personalidade jurídica, os partidos políticos
devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral.
Julgue o item subsequente.
O princípio da eficácia imediata das normas
constitucionais consiste no fenômeno em que normas
pertencentes a uma ordem jurídica anterior são recebidas
e consideradas válidas por uma nova ordem
constitucional, porque seus conteúdos são
materialmente compatíveis.
Julgue o item subsequente.
O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O
administrador público é vinculado pela letra da lei para a
prática de todos os detalhes do ato administrativo.
Julgue o item subsequente.
Tradicionalmente, na doutrina, os elementos apontados
como constitutivos do Estado são: o povo, a
uniformidade linguística e o governo.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, 5 juízes, recrutados.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Segundo a doutrina, o Poder Constituinte Derivado Reformador tem como características ser subordinado, ilimitado e condicionado.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico dos servidores públicos é único para
todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado
pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a
isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que
possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
A moda é sempre igual à mediana.
Mário investiu R$ 10.000,00 em uma aplicação que rende juros compostos de 5% ao mês. Assim, é correto afirmar que levará aproximadamente 14,21 meses para que o valor inicial do investimento seja dobrado, ou seja, seja igual ou superior a R$ 20.000,00.
A área de um círculo de raio igual a 5 cm é de aproximadamente 68,54 cm².
Julgue o item subsequente.
O volume de uma pirâmide é sempre maior do que o
volume de um cubo com a mesma aresta.
Um objeto está à venda por R$ 1.047,00. Seu preço é aumentado em 25%, mas, em seguida, é reduzido em 20%. Portanto, o preço final do objeto será de R$ 1.047,00.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.
É vedado ao Poder Executivo do município de Surubim (PE) destinar mais de 25% do seu orçamento para o custeio de despesas com pessoal, tais como o pagamento de salários, encargos ou mesmo com despesas previdenciárias, conforme dispõe o Art. 28 da Lei Municipal nº 482/2023.
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores
públicos têm direito à estabilidade no cargo que ocupam.
Tal atributo apenas pode ser conquistado se, ao longo de
3 anos de efetivo vínculo profissional, o servidor
comprovar ter utilizado recorrentemente o cargo ou
função para obter qualquer favorecimento para si ou para
outrem.
Organizar, operacionalizar e coordenar a oferta dos serviços para o pleno funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal no âmbito do município de Surubim – PE é uma atribuição de competência da Diretoria do Cadastro Único, conforme dispõe o Art. 82 da Lei Municipal nº 482/2023.
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