Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Auditor de Tributos

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Q2331612
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331612 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

Alternativas
Q2331651
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331651 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.


Alternativas
Respostas
1: C
2: E
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