Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Técnico Administrativo
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Julgue o item subsequente.
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos
de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se
vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas
situações.