Questões de Concurso Público Câmara de Abreu e Lima - PE 2024 para Analista Jurídico
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De acordo com a Resolução nº 02/91, que estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, as reuniões da Comissão Permanente podem ser realizadas sem a presença do presidente da comissão, desde que haja quorum.
Segundo o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos no respectivo registro público.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem o poder de sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Segundo a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é responsável por orientar e coordenar o processo de planejamento e orçamento em todos os Ministérios e entidades da Administração Pública Federal.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, as leis complementares têm o mesmo status hierárquico que as leis ordinárias e podem ser aprovadas pelas mesmas regras de votação.
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, o recurso de agravo de instrumento pode ser utilizado contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a configuração de um ato ilícito requer a demonstração de violação de direito e a ocorrência de dano, implicando a obrigatoriedade de reparação por parte do agente causador, independentemente da existência de dolo ou culpa.
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, o chamamento ao processo é uma forma de intervenção de terceiros, utilizada exclusivamente para permitir que o réu requeira a inclusão de outro indivíduo que possa ser corresponsável pela dívida.
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é calculada incluindo as receitas provenientes de concessões e permissões.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Tribunais de Contas dos Estados são responsáveis exclusivamente pela fiscalização da aplicação dos fundos federais repassados aos municípios.
Se 5 máquinas produzem 300 peças em 4 dias, então 8 máquinas produzirão 480 peças em 3 dias.
No Word, é possível localizar e substituir texto, palavras, frases, formatação, marcas de parágrafo e outros itens. Além disso, é possível localizar e substituir formas de substantivos, adjetivos ou verbos. O atalho para localizar é Ctrl+L e para substituir é Ctrl+U.
Se dois dados justos são lançados, a probabilidade de obter um total de 10 pontos é 3/11.
Se a é diretamente proporcional a b e a=6 quando b=4, então a=9 quando b=6.
Em um texto dissertativo-argumentativo, a objetividade e a clareza são mantidas por meio da apresentação de argumentos lógicos e evidências concretas, sem a inclusão de elementos ficcionais ou descrições subjetivas.
Um texto que foca principalmente em descrever cenários e personagens, detalhando cada aspecto visual e sensorial, é um exemplo de texto narrativo.
O pronome possessivo "seu" pode ser usado para se referir tanto à posse do sujeito da frase quanto à de terceiros.
Os verbos impessoais, como "haver" no sentido de existir, "fazer" referindo-se a tempo decorrido, e verbos que indicam fenômenos da natureza, devem concordar na terceira pessoa do singular.
O emprego apropriado de sinônimos pode enriquecer um texto, evitando repetições desnecessárias e contribuindo para a variedade estilística sem alterar o significado pretendido pelo autor.
Se 20% de um número é igual a 40, então o número original é 40/0,20=200.