Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Administrativo
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Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir
infrações funcionais cometidas por servidores públicos,
mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com
a administração.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder
Executivo edite normas complementares à lei, desde que
essas normas não inovem no ordenamento jurídico.