Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
A revogação de um ato administrativo é um poder
discricionário da Administração Pública para retirá-lo de
circulação quando não mais se mostrar conveniente ou
oportuno para a consecução do interesse público. Essa
medida está amparada na ideia de que a administração
deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas
da sociedade, assegurando que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes
públicos total liberdade para decidir de acordo com seus
interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou
balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é
sempre exercida dentro de um quadro normativo que
estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando
arbitrariedades e assegurando a conformidade com os
princípios constitucionais e legais.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser revogados ou
anulados pela própria Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de
validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A
revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de
ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é
aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua
origem.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.