Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 12 questões
Julgue o item a seguir.
A União possui competência legislativa privativa para
legislar sobre direito penal, processual, eleitoral,
econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa
exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o
território nacional, evitando disparidades regionais e
conflitos de normas entre os entes federativos.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que
assegura o acesso às informações pessoais constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar
a retificação de dados incorretos, mas não é usado para
obter informações em geral sobre a pessoa.
Julgue o item a seguir.
A União detém exclusividade na instituição de todos os
tributos, sem qualquer participação dos estados e
municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso
garante a uniformidade e a equidade na tributação em
todo o território nacional, evitando disparidades regionais
e conflitos de competência.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Julgue o item a seguir.
A unidade da Federação implica que todos os estados e o
Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa
e administrativa, sem distinção de competências. Isso
garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o
território nacional, facilitando a governabilidade e a
harmonia entre os diferentes entes federativos.