Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno

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A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre direito penal, processual, eleitoral, econômico, financeiro, tributário e previdenciário. Essa exclusividade garante a uniformidade das leis em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de normas entre os entes federativos. 

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O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa. 

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A União detém exclusividade na instituição de todos os tributos, sem qualquer participação dos estados e municípios na criação ou na cobrança de impostos. Isso garante a uniformidade e a equidade na tributação em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e conflitos de competência.

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O Direito de Petição é garantido constitucionalmente como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar requerimentos aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial movida por entidades legitimadas como o Ministério Público para proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente e o patrimônio cultural.

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A unidade da Federação implica que todos os estados e o Distrito Federal possuem a mesma autonomia legislativa e administrativa, sem distinção de competências. Isso garante a uniformidade na aplicação das leis em todo o território nacional, facilitando a governabilidade e a harmonia entre os diferentes entes federativos.

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O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial, cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou corre o risco iminente de ser submetido a violência física ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de movimento. 

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A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

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A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.

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O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

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De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.

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A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia. 

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A competência legislativa concorrente permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre temas de interesse comum, como educação, cultura, saúde, meio ambiente, proteção à infância e à juventude, turismo e desporto. Essa divisão de competências visa à cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas que atendam às necessidades locais e nacionais.