Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Julgue o item a seguir.

De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.