Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

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No Direito Civil brasileiro, os contratos de adesão, que são aqueles em que as cláusulas são preestabelecidas por uma das partes sem possibilidade de negociação pela outra, são considerados nulos de pleno direito. Essa nulidade se justifica pela presunção de que tais contratos são sempre leoninos e abusivos, violando o princípio da igualdade contratual e a liberdade das partes na formação do contrato, de acordo com o Código Civil. 

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de bens dos agentes públicos, decretada como medida cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo. Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.

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A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do planejamento nas licitações e contratos administrativos, estabelecendo que a Administração Pública deve realizar estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as contratações sejam efetivamente necessárias, bem fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução dos contratos.

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No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Senado Federal possui competência exclusiva para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a segurança jurídica, garantindo que a decisão de inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e vinculantes. 

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A Constituição Federal de 1988 adota o princípio da separação dos poderes de forma rígida, proibindo qualquer forma de interferência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse modelo rígido impede a existência de mecanismos de freios e contrapesos, garantindo a independência absoluta de cada poder, para que nenhum deles possa ser influenciado ou controlado por outro.

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A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, exceto em casos de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo da licitação é garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes, promover a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e assegurar a observância do princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

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O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, mediante os princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite que a Administração anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade. Já a tutela administrativa possibilita que órgãos superiores controlem a legalidade dos atos praticados por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com a legislação e a proteção do interesse público.

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A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e proteger o servidor contra eventuais abusos ou arbitrariedades na administração pública.

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O contrato de compra e venda, conforme o Código Civil brasileiro, exige a presença de um preço certo e determinado, o consentimento das partes e a coisa vendida. O preço deve ser estabelecido necessariamente em dinheiro, não sendo possível que a contraprestação seja efetuada por meio de outros bens ou serviços. Esse requisito visa a garantir a liquidez e a certeza nas transações comerciais, evitando ambiguidades e litígios relacionados à determinação do valor da prestação. 

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Os cookies são arquivos criados por sites para coletar dados sobre sua navegação na internet. Eles geralmente armazenam informações como as páginas visitadas e os links clicados. Esses dados ajudam a personalizar a página de acordo com o perfil do usuário, proporcionando uma melhor experiência ou facilitando o transporte de dados no site. Ao armazenar as informações dos visitantes, os cookies permitem que a página seja executada mais facilmente na próxima visita, eliminando a necessidade de preencher todos os dados novamente. Além disso, os cookies podem ser usados para questões de segurança da informação, ajudando a evitar fraudes e ataques, e protegendo o usuário nas interações com um serviço. Eles também são capazes de reconhecer se as solicitações feitas durante a navegação são realmente do usuário ou de uma pessoa mal-intencionada. 

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 A flexibilidade das fórmulas do Google Planilhas é fundamental para a eficiência nos negócios. Elas podem ser aplicadas a células individuais, intervalos de células ou planilhas inteiras, conforme as necessidades do seu projeto. Essas fórmulas são úteis em diversas áreas, como finanças, contabilidade, marketing, gerenciamento de projetos e muito mais. A função SOMASE, por exemplo, é extremamente eficaz para somar valores com base em critérios específicos. Por exemplo, a fórmula =SOMASE(A1, "">50"") somará todos os valores na faixa A1 que forem maiores que 50, permitindo um resumo de dados personalizado. Para encontrar informações em grandes conjuntos de dados, a função PROCV é indispensável. Usando =PROCV(A2, B1, 2, FALSO), você pode buscar um valor na primeira coluna da tabela B1 e retornar o valor correspondente na segunda coluna, economizando tempo em buscas manuais.

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Os conceitos de ética e democracia no exercício da cidadania estão intrinsecamente ligadas à participação ativa dos cidadãos na vida política e social. O exercício da cidadania ética não se resume apenas ao cumprimento das obrigações legais, mas envolve um compromisso pessoal com valores como justiça, igualdade e respeito pelos direitos dos outros membros da sociedade. Por exemplo, a participação em movimentos sociais que promovem a equidade de gênero ou a defesa dos direitos humanos demonstra um engajamento ético com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 

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O WordPad é um editor de texto semelhante ao Word, pertencente ao pacote Microsoft Office, mas não vem incluído no sistema operacional. Ele permite a criação e edição de documentos que podem incluir formatação avançada e elementos gráficos, como imagens ou documentos vinculados. Ao contrário do Bloco de Notas, os documentos no WordPad podem ser salvos em diferentes formatos, como texto simples, Rich Text Format (RTF), arquivo de texto para MS-DOS ou Unicode. Esses formatos oferecem flexibilidade para trabalhar com diversos programas e sistemas operacionais, especialmente útil para documentos multilíngues, que devem ser salvos como arquivos RTF.

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Os vírus de computador são programas maliciosos que se espalham inserindo cópias de si mesmos em outros softwares e arquivos. Eles têm a capacidade de se propagar automaticamente, sem a necessidade de serem executados manualmente. Além disso, os vírus podem utilizar recursos como listas de contatos de e-mail para enviar cópias de si mesmos a esses contatos, ampliando sua disseminação. Para se proteger contra vírus de computador, é fundamental utilizar softwares antivírus atualizados, manter o sistema operacional e outros programas sempre atualizados com os patches de segurança mais recentes, evitar abrir anexos de e-mails ou links de fontes desconhecidas, e realizar backups regulares dos dados importantes.

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A ética no setor público inclui o compromisso com a honestidade e a integridade na gestão financeira e orçamentária. Por exemplo, um contador público deve assegurar que os recursos financeiros sejam utilizados de forma eficiente e transparente, garantindo a conformidade com os princípios contábeis e a prestação de contas aos órgãos de fiscalização. A honestidade na gestão financeira fortalece a confiança pública nas instituições governamentais e na aplicação correta dos recursos arrecadados dos contribuintes. 

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Valores como justiça, equidade e respeito pelos direitos humanos são fundamentais para uma abordagem ética no setor público. Um exemplo prático é o papel de um assistente social, que trabalha para garantir que os programas de assistência social sejam distribuídos de forma justa e equitativa, beneficiando aqueles que mais necessitam de apoio. Esses profissionais devem agir com sensibilidade ética, respeitando a dignidade e os direitos das pessoas em situações vulneráveis.

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As Google Sheets são ferramentas poderosas que permitem aos usuários criar, editar e compartilhar planilhas online através do Google Drive, acessíveis tanto em computadores como em dispositivos móveis. Esse aplicativo oferece às empresas de diversos setores e tamanhos a capacidade de gerenciar e armazenar dados na nuvem, facilitando a troca de informações entre colaboradores e clientes. A versão gratuita oferece 100 GB de armazenamento e recursos avançados de colaboração, como restrição de acesso a células específicas e acompanhamento das edições feitas pelos colaboradores. Enquanto isso, sua versão paga oferece a integração com o BigQuery para análise avançada de dados e acesso a recursos de aprendizado de máquina e inteligência artificial, como a API do Google Sheets.

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A inteligência deve ser encarada como base da moral. Partindo do princípio de identidade, o comportamento humano está relacionado com a identificação no outro, ou seja, a ação das pessoas influencia o comportamento individual. Assim, podemos dizer que a ética e amoral são os mais importantes valores do homem livre. 

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A integridade é um pilar central da ética no setor público, assegurando que as decisões e ações sejam transparentes, imparciais e alinhadas com o interesse público. Um exemplo claro disso é o trabalho de um auditor fiscal, que deve conduzir auditorias com rigor e imparcialidade, garantindo que empresas e indivíduos paguem impostos justos e contribuam de maneira equitativa para o financiamento de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.