Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes federativos podem realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir déficits orçamentários emergenciais sem a necessidade de autorização legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira do ente federativo. 

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse princípio de suplência garante que o ordenamento jurídico não contenha lacunas insupríveis, permitindo ao juiz recorrer a fontes secundárias para resolver o conflito de interesses e preencher eventuais lacunas legislativas.

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo nos casos expressamente permitidos pela Constituição Federal, como, por exemplo, dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa restrição visa a evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação integral do servidor a uma única função pública. 

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De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da prescrição extingue o direito de ação pelo decurso do prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio direito substancial. A prescrição pode ser interrompida por diversas causas previstas em lei, como o reconhecimento do direito pelo devedor, o ajuizamento da ação e o protesto judicial. A decadência, no entanto, não admite interrupção, operando de forma rígida e definitiva, sem possibilidade de suspensão ou interrupção.