Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico
Foram encontradas 100 questões
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade
de delegação de competência para a prática de atos
administrativos que envolvam decisões sobre direitos
dos administrados, tais como imposição de
penalidades ou concessão de benefícios, devendo
essas decisões serem tomadas exclusivamente pela
autoridade hierarquicamente superior.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o
descumprimento dos limites estabelecidos para
despesas com pessoal não acarreta sanções diretas aos
gestores públicos responsáveis pela gestão fiscal, senão
medidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelo
ente federativo. Essa abordagem visa a incentivar a
responsabilidade na gestão fiscal sem penalizar
individualmente os gestores públicos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a ação de
improbidade administrativa pode ser proposta somente
contra agentes públicos efetivos, excluindo temporários,
comissionados ou contratados por tempo determinado.
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo,
uma modalidade que possibilita a interação entre a
Administração Pública e os potenciais licitantes para o
desenvolvimento de soluções mais adequadas e
inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada
para contratações complexas e de alta tecnologia, na
qual a definição prévia e detalhada do objeto não é
possível.