Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador. 

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Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de improbidade administrativa, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário, limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito.

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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em situações de queda na arrecadação que comprometam o cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode adotar medidas temporárias de redução de despesas, como a limitação de empenho e movimentação financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela lei. 

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de dispensa de licitação, a Administração Pública deve justificar a escolha do contratado e comprovar que a contratação direta atende ao interesse público. Essa exigência de justificativa busca garantir a transparência e a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que assegura que o interesse público seja efetivamente atendido.

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A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, visando a beneficiar indevidamente terceiros. Essa medida visa a combater práticas que possam prejudicar os cofres públicos e desestimular a corrupção.