Questões de Concurso Público Câmara de Araripina - PE 2024 para Analista Jurídico

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa restrição visa a controlar o endividamento público e a garantir que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente a investimentos. 

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O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração.

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A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade implica que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos dos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Entretanto, o Estado pode, posteriormente, buscar o ressarcimento junto ao agente causador do dano, caso seja comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. 

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As emendas constitucionais no Brasil estão sujeitas a controle de constitucionalidade preventivo e repressivo, sendo que o primeiro é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Além disso, a Constituição Federal de 1988 prevê cláusulas pétreas que limitam o poder de emenda do Congresso Nacional, protegendo os direitos e garantias fundamentais contra alterações que possam reduzi-los. 

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos federais têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação de desempenho satisfatória. Essa medida visa a proporcionar segurança funcional ao servidor e estimular o desenvolvimento contínuo de suas competências.