Julgue o item subsequente.No Direito Administrativo brasilei...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534421
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
públicos gozam de estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme previsto no artigo 41 da Constituição
Federal. Essa estabilidade assegura que os servidores
somente podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada
em julgado, protegendo-os contra exonerações arbitrárias
e garantindo a continuidade e a impessoalidade do
serviço público.
Conheça nossos planos