Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
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Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos possuem o atributo da
autoexecutoriedade, permitindo que a Administração
Pública execute suas decisões diretamente, sem
necessidade de ordem judicial, facilitando a imposição de
suas determinações aos administrados.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão
sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração
Pública exerça ação contra o destinatário do ato a
qualquer momento, independentemente do tempo
decorrido.
Julgue o item subsequente.
Na administração indireta, as empresas públicas e
sociedades de economia mista, como os Correios e a
Petrobras, operam sem qualquer forma de controle
estatal, garantindo total independência do governo e
funcionando exclusivamente sob as regras do mercado.
Julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações
para solucionar conflitos de interesse público ou privado
de forma proativa, sem necessidade de ser provocado
por uma parte interessada, atuando assim como um
mediador ativo na prevenção de disputas legais.
Julgue o item subsequente.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da
Constituição Federal, orientam a atuação da
Administração Pública, garantindo ações administrativas
alinhadas aos interesses da coletividade.
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