Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna

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A Administração Pública, parte do Poder Executivo e objeto do Direito Administrativo, tem a dupla função de apoiar tarefas governamentais e prover serviços à população através de sua estrutura organizacional. Ela é crucial para atender objetivos públicos e assegurar a primazia do interesse coletivo sobre o individual.

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A partir da segunda metade do século XX, o serviço público expandiu sua abrangência para atender direitos sociais, como saúde e educação, conforme estabelecido pela Constituição, o que implicou na criação de entidades e órgãos públicos dedicados ao cumprimento desses direitos, seguindo o modelo burocrático de administração. 

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Segundo a Lei Federal nº 10.180, os órgãos de controle interno estão proibidos de realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por entidades privadas. 

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A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando exercendo função administrativa. 

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Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.