Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno

Julgue o item subsequente. 
O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.