Questões de Concurso Público Câmara de São José do Egito - PE 2024 para Analista de Controle Interno
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O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.