Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)

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Q2552044
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552044 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens estejam sempre disponíveis para o uso geral da população em igualdade de condições, conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil.
Alternativas
Q2552048
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552048 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens. 
Alternativas
Q2552049
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552049 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico. 
Alternativas
Q2552051
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552051 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
Alternativas
Q2552054
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552054 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.

O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos sigam apenas a legalidade, sem a necessidade de considerações éticas, desde que suas ações estejam de acordo com a lei.
Alternativas
Respostas
16: C
17: E
18: E
19: E
20: E
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