Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)

Julgue o item que se segue.

As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação. 

Julgue o item que se segue.

A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União. 

Julgue o item que se segue.

No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.