Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)
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Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente.
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.