Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)
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O Regime Jurídico Administrativo diferencia-se do Regime Jurídico da Administração Pública ao se focar exclusivamente nas normas que colocam a Administração em posição de privilégio e estabelecem a relação entre a administração e os administrados.
O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
A estagflação ocorre quando uma economia apresenta crescimento econômico acelerado e baixos índices de inflação, refletindo um cenário de estabilidade econômica e social. Esse fenômeno é desejável para o equilíbrio econômico de longo prazo de um país.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, permitindo que a Administração determine que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico, desde que devidamente motivado.
O Produto Nacional Bruto (PNB) difere do Produto Interno Bruto (PIB) por incluir a produção de bens e serviços realizados por cidadãos do país, independentemente de onde estejam localizados, ao contrário do PIB que considera apenas a produção interna.