Questões de Concurso Público Câmara de Verdejante - PE 2024 para Analista Legislativo (Controle Interno)
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utiliza uma codificação numérica de 9 dígitos, distribuídos em 7 níveis, para organizar e detalhar os registros contábeis de forma padronizada, conforme especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.