Questões de Concurso Público MPE-PE 2024 para Residente Juridico
Foram encontradas 50 questões
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Q3030494
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
Q3030495
Direito Sanitário
Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no
Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de
medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é
a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e
pode embasar as ações do Ministério Público para
garantir o direito à saúde?
Q3030496
Direito do Trabalho
Carlos, um trabalhador rural, informou ao Ministério
Público que ele e seus colegas estão sendo submetidos,
em uma fazenda, a condições de trabalho análogas à
escravidão. Nesse caso, qual deve ser a atuação do
Ministério Público para assegurar os direitos
fundamentais dos trabalhadores?
Q3030497
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública
contra uma empresa acusada de causar danos
ambientais significativos em uma área protegida. Diante
desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação
Civil Pública em situações como essa?
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