Questões de Concurso Público MPE-PE 2024 para Residente Juridico
Foram encontradas 50 questões
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
Q3030489
Direito Financeiro
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária
que previa a destinação de parte significativa das
receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento
de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o
Ministério Público questionou a constitucionalidade da
medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa
situação?
Q3030490
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece
tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua
origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente
violado por essa lei?
Q3030491
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional, um professor
afirmou que a Constituição de um Estado possui
diferentes funções, sendo uma delas estabelecer a
organização do poder. Considerando essa função, como
a Constituição Federal de 1988 se manifesta nesse
aspecto?
Q3030492
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) para confirmar a
constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo
questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico
de uma decisão de procedência em uma ADC?
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