Questões de Concurso Público MPE-PE 2024 para Residente Juridico
Foram encontradas 50 questões
Q3030478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um caso de competência territorial, um residente da
cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma
empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a
um contrato de prestação de serviços celebrado entre as
partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as
regras de competência previstas no Código de Processo
Civil?
Q3030479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em
situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar.
Nessa situação, quais são as medidas protetivas que
podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Q3030480
Direito do Consumidor
Maria comprou um produto eletrônico que apresentou
defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato
com a empresa, mas não obteve uma solução
satisfatória. Considerando os princípios do Direito do
Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para
reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de
entrega?
Q3030481
Direito Civil
Paulo, solteiro e sem filhos, deixou um testamento
nomeando um amigo como herdeiro universal de todos
os seus bens. Após o falecimento de Paulo, um primo
questiona a validade do testamento, alegando que ele é
herdeiro necessário. Qual é a validade do testamento
deixado por Paulo, considerando que ele não deixou
descendentes, ascendentes, ou cônjuge?
Q3030482
Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para
defender os direitos de um grupo de consumidores
lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual
é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?
Q3030483
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser
questionada em razão de seu possível conflito com a
Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar
conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é
competente para julgar essa ação?
Q3030484
Direito Constitucional
João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de
expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o
Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos.
Qual princípio fundamental previsto na Constituição de
1988 garante a liberdade de expressão de João?
Q3030485
Direito Constitucional
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei
que interfere diretamente na organização administrativa
do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a
Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O
Ministério Público foi acionado para questionar a
constitucionalidade da lei municipal. Com base na
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado
por essa norma municipal?
Q3030486
Direito Tributário
Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o
patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma
retroativa. Considerando as limitações constitucionais ao
poder de tributar, o Ministério Público decide questionar essa medida. Qual limitação constitucional foi violada?
Q3030487
Direito Constitucional
Em uma consulta pública sobre a possibilidade de
reformar a Constituição, surgiram dúvidas quanto à
distinção entre o poder constituinte originário e o poder
constituinte de reforma. Qual é a principal característica
que diferencia esses dois poderes?
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
Q3030489
Direito Financeiro
Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária
que previa a destinação de parte significativa das
receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento
de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o
Ministério Público questionou a constitucionalidade da
medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa
situação?
Q3030490
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece
tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua
origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente
violado por essa lei?
Q3030491
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional, um professor
afirmou que a Constituição de um Estado possui
diferentes funções, sendo uma delas estabelecer a
organização do poder. Considerando essa função, como
a Constituição Federal de 1988 se manifesta nesse
aspecto?
Q3030492
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) para confirmar a
constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo
questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico
de uma decisão de procedência em uma ADC?
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Q3030494
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
Q3030495
Direito Sanitário
Em uma auditoria realizada pelo Ministério Público, no
Sistema Único de Saúde (SUS), foi constatada a falta de
medicamentos essenciais em um hospital público. Qual é
a legislação que regulamenta o funcionamento do SUS e
pode embasar as ações do Ministério Público para
garantir o direito à saúde?
Q3030496
Direito do Trabalho
Carlos, um trabalhador rural, informou ao Ministério
Público que ele e seus colegas estão sendo submetidos,
em uma fazenda, a condições de trabalho análogas à
escravidão. Nesse caso, qual deve ser a atuação do
Ministério Público para assegurar os direitos
fundamentais dos trabalhadores?
Q3030497
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública
contra uma empresa acusada de causar danos
ambientais significativos em uma área protegida. Diante
desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação
Civil Pública em situações como essa?
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