Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o patrim...

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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030486 Direito Tributário

Uma nova lei estadual estabeleceu um tributo sobre o patrimônio de pessoas jurídicas, aplicado de forma retroativa. Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, o Ministério Público decide questionar essa medida. Qual limitação constitucional foi violada?

Princípio da anterioridade.

Princípio da isonomia tributária.

Princípio da não-confiscatoriedade.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da transparência fiscal.

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