Questões de Concurso Público Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE 2024 para Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental

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Q3041748 Pedagogia
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A lei é um espaço de luta pela conquista e reconhecimento de direitos de cidadania. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social. A formulação da lei seguiu longa trajetória de participação e conflitos por uma educação pública, democrática e de qualidade. (...)Após passar por negociações e conflitos, o projeto inicial foi aprovado na Câmara, em 1993. Foi substituído, no Senado, por projeto do Senador Darcy Ribeiro, desconsiderando a trajetória anterior. Diante da resistência que se seguiu a essa mudança de rumo, Darcy Ribeiro foi incorporando emendas que atenuassem de algum modo as resistências e o mal-estar provocado pela estratégia acionada que ficou conhecida como manobra regimental.

Acesso em: https://tinyurl.com/5n8trrxy
As instituições de ensino superior no Brasil não possuem autonomia universitária, mas têm a liberdade para definir seus currículos, métodos de ensino e políticas internas. No entanto, essa autonomia deve ser exercida dentro dos limites e diretrizes gerais estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, e por outras regulamentações pertinentes.
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Q3041749 Pedagogia
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A lei é um espaço de luta pela conquista e reconhecimento de direitos de cidadania. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social. A formulação da lei seguiu longa trajetória de participação e conflitos por uma educação pública, democrática e de qualidade. (...)Após passar por negociações e conflitos, o projeto inicial foi aprovado na Câmara, em 1993. Foi substituído, no Senado, por projeto do Senador Darcy Ribeiro, desconsiderando a trajetória anterior. Diante da resistência que se seguiu a essa mudança de rumo, Darcy Ribeiro foi incorporando emendas que atenuassem de algum modo as resistências e o mal-estar provocado pela estratégia acionada que ficou conhecida como manobra regimental.

Acesso em: https://tinyurl.com/5n8trrxy
A Lei estabelece a divisão da educação em níveis e etapas, incluindo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Educação Superior. Também trata da educação profissional e tecnológica.
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Q3041750 Pedagogia
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A lei é um espaço de luta pela conquista e reconhecimento de direitos de cidadania. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação regulamenta direitos instituídos na Constituição Federal de 1988, vinculando a educação escolar ao mundo do trabalho e à prática social. A formulação da lei seguiu longa trajetória de participação e conflitos por uma educação pública, democrática e de qualidade. (...)Após passar por negociações e conflitos, o projeto inicial foi aprovado na Câmara, em 1993. Foi substituído, no Senado, por projeto do Senador Darcy Ribeiro, desconsiderando a trajetória anterior. Diante da resistência que se seguiu a essa mudança de rumo, Darcy Ribeiro foi incorporando emendas que atenuassem de algum modo as resistências e o mal-estar provocado pela estratégia acionada que ficou conhecida como manobra regimental.

Acesso em: https://tinyurl.com/5n8trrxy
Um município que aplicou 20% (vinte por cento) em 2023, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, descumpriu o disposto no artigo 69 da LDB.
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Q3041751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a aceitação de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
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Q3041752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj
O Art. 6º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), estabelece que a deficiência não limita a plena capacidade civil da pessoa, assegurando a todos os direitos fundamentais, sem distinção. Este artigo enfatiza a igualdade de direitos civis para pessoas com deficiência, combatendo a ideia de que a deficiência deve limitar suas capacidades ou direitos pessoais. 
Alternativas
Respostas
76: E
77: C
78: C
79: E
80: C