Questões de Concurso Público Prefeitura de Arcoverde - PE 2024 para Professor II de Educação Física

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O direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida, assegurado pela Lei 13.632 de 2018 (adendo a LDB 9394/96), destaca a importância da educação continuada em todas as etapas da vida, não se limitando apenas à educação formal, mas também englobando oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a trajetória pessoal e profissional do indivíduo. 

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A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme estabelecido na LDB, visa a atender às necessidades daqueles que não têm disponibilidade durante o dia para frequentar a escola, garantindo assim o acesso à educação de forma inclusiva e flexível. 

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A inclusão da alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da Educação Básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos, conforme previsto na Lei 14.407 de 2022 (que alterou a LDB 9394/96), reforça a importância da formação de habilidades fundamentais desde os primeiros anos de escolaridade, visando garantir uma base sólida para o desenvolvimento acadêmico e pessoal dos estudantes. 

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A Lei 14.333 de 2022 (adendo a LDB - 9394/96) estabelece padrões mínimos de qualidade do ensino, que incluem a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Essa medida visa a assegurar não apenas a qualidade do ensino, mas também a equidade, garantindo que todos os alunos tenham acesso aos recursos necessários para seu desenvolvimento educacional.

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A Lei Federal nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Conforme o artigo 11º dessa Lei, oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental é uma incumbência da União e dos Estados.