Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaragibe - PE 2024 para Guarda Municipal

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O Poder Executivo desempenha um papel fundamental na implementação e execução das políticas públicas, traduzindo as leis aprovadas pelo Legislativo em ações concretas que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Esse poder é responsável pela administração do Estado, pela gestão dos recursos públicos e pela prestação dos serviços essenciais à sociedade. Além disso, cabe ao Executivo a condução da política externa, representando o país nas relações internacionais e buscando garantir seus interesses e objetivos no cenário global. 

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A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada após um período de ditadura militar no Brasil e representa um marco na história do país, por consolidar princípios democráticos, garantir direitos fundamentais e estabelecer bases sólidas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Entre suas conquistas, estão a consagração dos direitos sociais, como educação, saúde, trabalho e moradia, e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular, como os plebiscitos, referendos e iniciativas populares de lei.

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O Brasil, embora tenha por tradição o sistema presidencialista, já teve três períodos de parlamentarismo: o primeiro, na época do Império, com Dom Pedro II – basta lembrar que Dom Pedro II era muito jovem quando assumiu o trono. Assim, houve uma diminuição das atribuições do Príncipe Regente. O segundo e o terceiro período de parlamentarismo é mais recente. Ele envolveu os anos de 1961-1963, exatamente o período que antecedeu o Golpe Militar.