Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece práticas de gestão fiscal que incluem a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas, visando ao equilíbrio orçamentário e prevenção de crises fiscais no Brasil. 

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Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a economia para controlar a inflação e promover o crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.

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A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens públicos, como educação e saúde, regulando ou fornecendo diretamente esses serviços para corrigir falhas de mercado e garantir o acesso universal.

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Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a auditoria das informações contidas no Relatório de Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por organizações internacionais de contabilidade, garantindo padrões globais de transparência.