Questões de Concurso Público Prefeitura de Moreno - PE 2024 para Guarda Civil Municipal
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O Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 estabelece diretrizes para a implementação e funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), detalhando as responsabilidades e a forma de cooperação entre os diversos órgãos de segurança pública. Por exemplo, o decreto define que a coordenação do SUSP ficará a cargo do Ministério da Segurança Pública, que deverá formular políticas, diretrizes e procedimentos operacionais a serem seguidos por todas as entidades participantes, promovendo a integração e eficiência nas ações de segurança.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.
A prova obtida no local do crime pode ser considerada válida mesmo que o local tenha sido alterado, desde que haja testemunhas que possam corroborar a cena original. Por exemplo, se uma testemunha afirmar que viu a posição original de um corpo antes de ele ter sido movido, essa informação pode substituir a necessidade de uma perícia técnica, uma vez que se considere o testemunho como prova inicial.
Os Estados podem alterar unilateralmente os tratados internacionais de direitos humanos aos quais são signatários, adaptando-os às suas realidades nacionais e contextos culturais específicos, sem a necessidade de consulta ou consentimento de outros Estados ou organismos internacionais. Por exemplo, um país pode modificar as disposições de um tratado sobre direitos das mulheres para refletir suas tradições culturais, mesmo que essas mudanças reduzam o nível de proteção originalmente previsto no tratado.
O Decreto nº 678/1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969), estabelece a proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e à igualdade perante a lei, abrangendo também direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Por exemplo, o artigo 5º assegura que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, proibindo a tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e suas alterações, os condutores de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais, estão isentos de cumprir os limites de velocidade estabelecidos, podendo dirigir em qualquer velocidade necessária para atender a situações de emergência, sem risco de penalidades. Por exemplo, um motorista de ambulância pode dirigir a 150 km/h em uma área urbana para atender a um chamado de emergência sem ser penalizado.
A aplicação de penas disciplinares na Guarda Civil Municipal de Moreno deve ser acompanhada de menção à autoridade competente, transgressão cometida, e dispositivo legal correspondente. As penas podem variar de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração cometida pelo servidor em consonância com a Lei municipal nº 729/2024.
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, há uma imposição de que os controladores e operadores de dados pessoais implementem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Assim, uma instituição financeira deve adotar políticas rigorosas de segurança da informação e sistemas de criptografia para proteger os dados bancários de seus clientes, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações.
Analogias e inferências são métodos equivalentes em lógica de argumentação, onde ambas podem ser usadas para deduzir conclusões válidas a partir de interpretações dadas. Analogias estabelecem relações diretas e concretas entre diferentes situações ou objetos, enquanto inferências dependem de metas lógicas e estruturas argumentativas.
A ética na função pública é fundamental para garantir que os servidores públicos sejam imparciais e justos, promovendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais. Os servidores públicos devem aderir a um código de ética que os orienta na tomada de decisões, garantindo que elas sejam feitas com transparência e em prol do bem comum, evitando favoritismos e corrupção. Esse compromisso ético é essencial para a manutenção da legitimidade e eficiência do serviço público.
A regência verbal permite várias formas de ligação entre verbos, substantivos e seus complementos, para a escolha das preposições. Por exemplo, tanto "Eu assisto o filme" quanto "Eu assisto ao filme" são corretos, dependendo do contexto. Da mesma forma, "Ele é favorável a proposta" e "Ele é favorável à proposta" são ambos aceitáveis, pois a regência nominal não exige uma preposição fixa. Essa flexibilidade facilita a expressão pessoal na língua portuguesa.
A aplicação de princípios éticos na função pública é crucial para o desenvolvimento de políticas eficazes e equitativas. Ao priorizar valores como honestidade, responsabilidade e justiça, os servidores públicos podem elaborar e implementar políticas que atendam verdadeiramente às necessidades da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis. A ética garante que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e direcionada para programas que promovam o bem-estar coletivo.
Consideremos as proposições abaixo e os quantificadores universais e existenciais: A: "Todo estudante gosta de matemática." B: "Existe um estudante que não gosta de ciência." C: "Se um estudante gosta de matemática, então ele gosta de ciência." Usando os quantificadores universais (∀) e existenciais (∃), podemos dizer que uma expressão lógica que é uma representação correta da proposição "Existe um estudante que gosta de matemática e de ciência" é ∀x (Estudante(x) ∧ (GostaDeMatematica(x) → GostaDeCiência(x))).
Uma tabela de verdade pode ser usada para verificar a validade de uma proposição composta como "(P ∧ Q) → R". A tabela de verdade lista todas as transferências possíveis de valores verdadeiros e falsos para as proposições P, Q e R, permitindo verificar se a proposição composta é verdadeira ou falsa em cada caso.
Baltazar Gonçalves Moreno desempenhou um papel importante na ocupação e desenvolvimento agrícola da região do Jaboatão, não apenas adquirindo o engenho Nossa Senhora da Apresentação, mas também contribuindo para as prosperidades da região. A propriedade foi um ponto central durante os conflitos da guerra de restauração, sendo mencionada em diversos documentos históricos, incluindo as Atas do Alto Conselho do Recife.
Na língua portuguesa, o uso correto das regras das concordâncias verbais e nominais é fundamental para a correção gramatical das frases. A concordância verbal ocorre quando o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito da oração. Por exemplo: "Os alunos estudam diariamente." Aqui, o sujeito "Os alunos" está no plural, e o verbo "estudam" também está no plural. A concordância nominal, por sua vez, refere-se à harmonia entre substantivos e seus respectivos adjetivos, artigos e pronomes. Por exemplo: "As meninas inteligentes passaram no exame." Nessa frase, o artigo "As", o substantivo "meninas" e o adjetivo "inteligentes" estão todos no feminino plural, estabelecendo uma concordância correta.
A fundação do engenho Nossa Senhora da Apresentação, que mais tarde se tornou o engenho Morenos, ocorreu no início do século XVIII, sendo inicialmente estabelecida pelo judeu convertido Carlos Francisco Drago. Baltazar Gonçalves Moreno foi o primeiro proprietário a introduzir a produção de açúcar no engenho, transformando-o em uma das principais unidades produtivas da região.
A concordância verbal e nominal pode variar, dependendo do estilo do escritor. Por exemplo, é correto dizer "O menino inteligente passou na prova" porque a ênfase está na inteligência do menino, não no número. Da mesma forma, a construção "As menina estudam muito" é aceitável em certos contextos, nos quais a simplicidade da frase é mais importante do que a concordância gramatical. Essas variações mostram que a flexibilidade na concordância é uma característica da língua portuguesa moderna.