Questões de Concurso Público Prefeitura de Salgueiro - PE 2024 para Agente de Trânsito

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito de herança, garantindo que a transferência de bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas relações sucessórias e patrimoniais entre gerações. 

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De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira. 

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O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando a igualdade de direitos e liberdades, sem qualquer forma de discriminação ou distinção baseada em critérios como raça, gênero, religião ou qualquer outra natureza.

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A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV, estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular apenas em caso de iminente perigo público, garantindo indenização ulterior se houver dano.

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A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas de banimento como método punitivo para crimes específicos, em conformidade com os princípios de direitos humanos fundamentais estabelecidos nacionalmente. 

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A Constituição brasileira estabelece a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, significando que o Brasil possui completa autonomia para tomar decisões internas e externas sem a interferência de outros Estados.

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O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país. 

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Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.

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No artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil conduz suas relações internacionais com base em vários princípios, entre os quais se destaca a prevalência dos direitos humanos, obrigando-se a adotar uma postura diplomática que privilegie a defesa e promoção dos direitos fundamentais, bem como a cooperação internacional para a proteção desses direitos, reafirmando seu compromisso com a dignidade humana e os valores democráticos nas interações globais. 

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O artigo 2º da Constituição Federal declara que os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são dependentes entre si para garantir a eficácia governamental é incorreta. Na verdade, o referido artigo estabelece que são independentes e harmônicos entre si.

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O pluralismo político, consagrado como um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º da Constituição, estabelece o reconhecimento e a valorização intrínseca da diversidade de opiniões, crenças e ideologias presentes na sociedade, promovendo um ambiente democrático que assegura a coexistência harmoniosa e o respeito às diferentes correntes de pensamento político e social.