Julgue o item a seguir.Conforme estipula o Artigo 5º, inciso...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito |

Q2536112 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial. Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo sem ordem judicial.

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Julgue o item a seguir.Conforme estipula o Artigo 5º, inciso...

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