Julgue o item a seguir.O artigo 5º, inciso XLVII, da Constit...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Trânsito |
Q2536111
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
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