Julgue o item a seguir.O artigo 5º, inciso XLVII, da Constit...

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Q2536111 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país. 

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