São corolários dos princípios constitucionais da ampla defes...

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Q584609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584609 Direito Constitucional

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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São corolários dos princípios constitucionais da ampla defes...

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