Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos n...
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Q2576532
Direito Constitucional
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,
analise as assertivas a seguir:
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção. II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção. II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?
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