Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado
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Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:
I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.
III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.
IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir:
I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, segundo entendimento do STF.
II – Qualquer que seja o seu objeto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, mesmo que nenhuma atue integralmente sob regência deste.
III – São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A, a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A) e a Caixa Econômica Federal.
IV – O art. 173 da Constituição prescreve que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Marque a alternativa correta:
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