Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Procurador

O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.

O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.

Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.