Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Procurador

Desde que previstos em Lei, os juízes podem receber auxílios e contribuições de pessoas físicas ou entidades privadas.

É de competência privativa do legislativo estadual, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, propor a criação de novas varas judiciárias.

A vitaliciedade nos tribunais brasileiros será adquirida após dois anos de exercício da função jurisdicional. 

Por constituir exercício indireto do magistério, é permitido aos juízes o exercício de atividades de mentoria para progressão profissional, desde que exercida em uma única instituição de ensino.