Questões de Concurso Público CGM de Fortaleza - CE 2025 para Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito)

Foram encontradas 70 questões

Q3150308 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Considerando as regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale o item correto. 
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Q3150309 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Susana, atriz aposentada, foi nomeada para exercer determinado cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Fortaleza. Por seu talento, carisma, competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante respeitada entre os colegas, sendo alçada à condição de protagonista do grupo de teatro dos agentes da repartição, o que deixou a sua chefe Renata, até então protagonista do grupo, extremamente incomodada com a situação. Diante disso, a chefe Renata, que havia designado Susana para o cargo, arrependeu-se e resolveu exonerá-la. Nessa situação hipotética, Susana:
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Q3150310 Direito Constitucional
Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidora. Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.
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Q3150311 Direito Administrativo
Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:
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Q3150312 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.
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Q3150313 Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.
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Q3150314 Direito Constitucional
Sobre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos, assinale o item adequado.
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Q3150315 Direito Constitucional
Acerca do Estado Laico e direitos fundamentais, assinale o item correto.
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Q3150316 Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
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Q3150317 Direito Constitucional
Recentemente, houve um movimento no estado do Pará para subdividir a referida unidade da federação, em 03 estados (Tapajós, Carajás e o remanescente do Pará), o que não se concretizou. Considerando esse cenário, é correto afirmar que, para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de:
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Q3150318 Direito Urbanístico
A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e estabelece padrões e princípios para o planejamento, construção, desenvolvimento, administração e melhoria das áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da Governança Urbana. Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.

Está correto o que se afirma em:
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Q3150319 Direito Urbanístico
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana, estabelece que:
I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes.
III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma em:
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Q3150320 Direito Urbanístico
Diversas estratégias territoriais podem ser implementadas pelos municípios para desenvolver soluções sustentáveis para os problemas de transporte e mobilidade nas cidades brasileiras. Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS) é um modelo que busca reorientar as políticas e estratégias de planejamento e desenho urbano atuando essencialmente na integração entre mobilidade urbana e uso do solo. Analise as assertivas abaixo sobre as principais estratégias de desenho urbano DOTS que devem ser aplicadas para que uma comunidade urbana seja sustentável e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(__) Conectividade interna é uma das estratégias na escala da Cidade, a qual recomenda que a comunidade urbana tenha uma alta conectividade e não possua ruas sem saída. Para assegurar um alto grau de conectividade, esse índice deve atingir 1,4, no mínimo, pontuação esta que expressa a existência de conexões mais diretas para o acesso entre dois lugares.
(__) A estratégia, na escala da Rua, referente a calçadas e ciclovias, é garantir um fluxo ininterrupto de pedestres dividindo as calçadas em três zonas ou faixas distintas: a faixa livre, a faixa de serviço e a faixa de transição.
(__) Uma das estratégias de desenho urbano DOTS referente à mobilidade não motorizada (pedestres e ciclistas), na escala do Bairro, é assegurar uma rede de rotas cicloviárias que interligue os centros de bairro entre si, das origens aos destinos-chave para a comunidade.
(__) A otimização dos percursos diários é uma das estratégias na escala do Bairro. Para isso, é necessário assegurar que exista ao menos um emprego formal por moradia construída dentro de uma distância de sete quilômetros, a partir de qualquer ponto da comunidade urbana.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 
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Q3150321 Direito Urbanístico
O Plano Fortaleza 2040 é uma nova forma de planejar a cidade com cidadania. Define e compactua estratégias para o desenvolvimento urbanístico, econômico e social integrados, que se destina a orientar as políticas e ações públicas e privadas na cidade, capazes de proporcionar melhor qualidade de vida, ampla oportunidade de negócios e preservação e valorização de seu patrimônio cultural e ambiental.
O quadro abaixo mostra diretrizes gerais de alguns dos 33 planos que compõem o Plano Fortaleza 2040.
I. Plano da Juventude II. Plano dos Diretos da Criança e do Adolescente III. Plano da Assistência Social IV. Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência V. Plano da Saúde
1. Garantir o cuidado integral às pessoas nas várias fases do ciclo de vida, considerando as questões de gênero, orientação sexual, étnico-racial, religiosas e em situação de vulnerabilidade social.
2. Promoção e viabilização da participação qualificada da sociedade civil, garantindo as formas legítimas e legais de organização social.
3. Qualificar e capacitar a juventude para sua inserção no mercado de trabalho.
4. Desenvolver políticas de segurança que combatam e denunciem o extermínio de jovens, especialmente, os pobres e negros.

Marque a opção que apresenta a correlação correta entre os seus agrupamentos. 
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Q3150322 Administração Pública
De acordo com Cavalcante, Mendonça e Brandalise (2019), as rápidas mudanças no mundo contemporâneo e o reconhecimento das limitações do modelo tradicional de desenvolvimento de políticas públicas apontam para a necessidade de dialogar com as possibilidades que se abrem para a administração pública, a partir da incorporação dos princípios e contribuições do Design Thinking. Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que descreve corretamente as características do Design Thinking.
I. Busca o entendimento e recorte do problema levando em conta sua complexidade, relação sistêmica e interdependência. O cidadão é visto como fonte de insights e potencial para construção coletiva de soluções.
II. Possui modelo mental prescritivo (uso de documentos de políticas que descrevem ou prescrevem um curso predefinido de ação) e foco no planejar.
III. O processo de desenvolvimento da política pública funciona simultaneamente em várias direções e é transversal no sistema organizacional. Busca integrar diferentes esforços de formulação por meio de métodos participativos.
IV. Os resultados são previsíveis e resultam de um processo cuidadoso de execução.

Está correto o que se afirma em:
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Q3150323 Auditoria Governamental
De acordo com as Normas Internacionais para a prática da Auditoria Interna, o zelo profissional a ser exercido pelos auditores leva em consideração:
Alternativas
Q3150324 Auditoria
As políticas de gestão de riscos adotadas pelo Tribunal de Contas da União levam em consideração alguns modelos internacionais, dentre eles podemos citar o Guia Internacional publicado pelo Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO. De acordo com o COSO, a gestão de riscos corporativos é:
Alternativas
Q3150325 Auditoria Governamental
Sobre os Papéis de Trabalho da Auditoria Governamental, assinale V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os Papéis de Trabalho de Execução constituem registro que possibilita consultas posteriores no trabalho de Auditoria.
(__) Os Papéis de Trabalho de Planejamento não devem ser utilizados no início do processo de auditoria.
(__) Os Papéis de Trabalho de Planejamento evidenciam a fase de organização da auditoria.
(__) A revisão contábil da entidade auditada está presente nos Papéis de Trabalho de Execução. 
Alternativas
Q3150326 Auditoria
De acordo com os procedimentos de Auditoria sob a perspectiva do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3150327 Auditoria
Assinale a opção verdadeira.
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: B
24: C
25: A
26: A
27: C
28: B
29: B
30: D
31: C
32: D
33: A
34: B
35: A
36: D
37: C
38: C
39: A
40: C