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INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado
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Q865662

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Remissão , Prescrição , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865662 Direito Tributário

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

Alternativas

Pagamento.

Compensação.

Remissão.

Prescrição.

Isenção.

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Q865663

Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865663 Direito do Trabalho

No que concernem as relações laborais, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da CLT:

Alternativas

Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não podendo haver disposição especial expressamente consignada.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis, respectivamente, a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto para os trabalhos de natureza intelectual, técnico e manual.

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Q865664

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865664 Direito Administrativo

Relativamente às disposições constantes na Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa – bem como a jurisprudência e doutrina aplicável, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo posicionamento consolidado do STJ, os notários e registradores, por não serem considerados servidores públicos e sim delegatários de serviços públicos, não podem ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

Para fins de Improbidade Administrativa, o conceito de terceiro consiste naquela pessoa que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, abarcando, inclusive, segundo o STJ, as pessoas jurídicas.

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.

Não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que esteja em pleno gozo dos direitos políticos.

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Q865665

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865665 Direito Civil

Com relação às disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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Q865666

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos , Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. , Efeitos dos Recursos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às disposições do Novo CPC é correto afirmar que:

Alternativas

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo se tratando de interesses distintos ou opostos.

O recorrente poderá, depois de ouvido o Ministério Público, desistir do recurso.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Em grau de recurso, certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q865667

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865667 Direito Tributário

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

Alternativas

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q865668

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865668 Direito Constitucional

Com relação aos princípios constitucionais, direitos e garantias, assinale alternativa correta:

Alternativas

Segundo orientação jurisprudencial do STF, em nome do direito a intimidade, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia da pessoa biografada.

É pacifico na jurisprudência do STF que não fere a separação de poderes, a imposição por parte do Poder Judiciário à Administração Pública à obrigação de se fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, visando sua melhor adequação funcional, não sendo oponível o argumento por parte da administração pública da reserva do possível.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

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Q865669

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865669 Direito Administrativo

Com relação aos princípios norteadores do Direito Administrativo pátrio e suas concepções jurisprudenciais e doutrinárias é correto afirmar:

Alternativas

Preconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de parentes, independente do grau, para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante n° 13.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a divulgação de vencimentos dos servidores públicos com respectiva relação nominal.

O ato de remoção de servidor público por interesse da administração deve sempre ser previamente motivado, sob pena de nulidade insanável do ato.

Em nome do princípio da legalidade, é imprescindível disposição expressa de lei em sentido formal e material referentes às etapas de concurso público, devendo ainda serem levados em consideração as atribuições do cargo a ser preenchido.

Se prefeito municipal, ao dar publicidade a determinado programa social, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal, violação da razoabilidade administrativa.

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Q865670

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865670 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade é correto afirmar:

Alternativas

Segundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.

É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

Segundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.

O STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q865671

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865671 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Civil referente aos Institutos da Prescrição e da Decadência.

Alternativas

A decadência legal somente pode ser renunciada por pessoa maior e capaz.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser alegada pela parte a quem aproveita.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo cível ou criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

A renúncia à decadência pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com tal instituto.

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Respostas

11: E

12: B

13: B

14: D

15: D

16: A

17: B

18: A

19: D

20: B

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