Questões de Concurso Público CORE-MS 2018 para Fiscal

A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado. O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:

Situação hipotética: João José foi demitido sem justa causa da empresa para qual trabalhava há mais de dez anos, após mover uma reclamação trabalhista. Após a ação ter sido considerada procedente, João José foi indenizado pelos anos de labor prestado à empresa. Com o dinheiro que recebeu de sua indenização trabalhista, abriu uma empresa de representação comercial e firmou contrato de representação com uma empresa de gêneros alimentícios “Comida Mida LTDA”. Após diversos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da representada, João José decidiu processá-la.
Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?

Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na extinção do contrato. Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, constituem justa causa:

“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”

Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)

Sobre a atuação do representante comercial, constituem deveres éticos deste profissional:

Sobre a atuação do representante comercial frente ao representado, pode-se afirmar:

Segundo o art. 57 do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nos processos disciplinares, após o cumprimento da sanção administrativa, o interessado poderá voltar a ter a sua reabilitação profissional desde que apresente documentos indispensáveis, tais quais: