As licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em
particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes
da execução das obras e serviços, que são:
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Nas licitações e contratos de que trata a Lei sobre o regime
diferenciado de contratações públicas, deverá ser observada
uma série de diretrizes, entre elas:
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